Perguntas Frequentes

A plataforma RAL+ está disponível para todos os Julgados de Paz do país, com exceção dos Julgados de Paz de Lisboa, Porto, Coimbra, Funchal e Vila Nova de Gaia.

Se o Julgado de Paz competente para o seu caso corresponder a um dos Julgados de Paz acima indicados como exceção, não deve submeter a ação através da plataforma RAL+, devendo antes recorrer à via habitual, ou seja, a submissão da ação deve ser efetuada presencialmente no Julgado de Paz competente, via CTT ou por correio eletrónico.

Caso tenha dúvidas sobre qual o Julgado de Paz competente consulte o Guia de Utilização​