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Julgados de Paz

Etapas

A plataforma RAL + está disponível para os Julgados de Paz do Oeste, de Vila Nova de Poiares, de Sintra, de Santo Tirso e do Agrupamento dos concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela. Se o julgado de paz competente para o seu caso não for nenhum dos acima referidos, não deve submeter a ação na plataforma RAL +, mas antes pela via habitual, ou seja, a submissão da ação deve ser efetuada presencialmente, via CTT ou correio eletrónico, no Julgado de Paz competente.