Sobre a RAL+

A Plataforma RAL+ permite a gestão e o funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios (meios RAL):

Julgados de Paz;
Sistemas públicos de Mediação Familiar e Laboral;
Centros de Arbitragem de conflitos de consumo, autorizados e apoiados pelo MJ.

Através desta plataforma o cidadão pode:

Pedir informações sobre o funcionamento dos meios RAL;
Iniciar processos: de Mediação Familiar, de Mediação Laboral, nos Julgados de Paz e nos Centros de Arbitragem de conflitos de consumo;
Consultar os seus processos;
Praticar atos por via eletrónica.

A Plataforma RAL+ permite de forma simples e segura aceder à informação através da autenticação com cartão de cidadão (CC) ou chave móvel digital (CMD).

Nesta primeira etapa, o módulo dos Julgados de Paz, da Plataforma RAL +, encontra-se em fase piloto e está disponível nos Julgados de Paz do Oeste, de Vila Nova de Poiares, de Sintra, de Santo Tirso e do Agrupamento dos concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, sendo posteriormente alargado a toda a rede.

Vantagens de utilização da Plataforma RAL+

Proximidade - a plataforma permite de forma acessível e simples pedir informação, dar início a processos, consultar processos e praticar atos por via eletrónica;
Rapidez - a utilização do canal digital permite a interação de forma rápida entre as partes, o que aumenta a celeridade na resolução dos conflitos;
Segurança - o acesso à plataforma é efetuado com autenticação do utilizador com cartão de cidadão (CC) ou chave móvel digital (CMD), garantindo a segurança da informação;
Simplificação dos processos - todos os fluxos dos processos e a troca de informação entre sistemas circulam de forma eletrónica, permitindo o agendamento automático de rotinas e comunicações com os cidadãos, a redução de tempos nas etapas dos processos (ex.: elimina tempos de envio de documentos físicos), a redução de custos e a eliminação dos processos físicos.
Controlo de prazos mais rigoroso - a plataforma efetua a monitorização em tempo real, permitindo obter dados estatísticas sobre toda a atividade, o que possibilita uma melhor gestão de tempos e custos.