Sobre a RAL+

A Plataforma RAL+ permite a gestão e o funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios (meios RAL):

Julgados de Paz;
Sistemas públicos de Mediação Familiar e Laboral;
Centros de Arbitragem de conflitos de consumo, autorizados e apoiados pelo MJ.

Através desta plataforma o cidadão pode:

Pedir informações sobre o funcionamento dos meios RAL;
Iniciar processos: de Mediação Familiar, de Mediação Laboral, nos Julgados de Paz e nos Centros de Arbitragem de conflitos de consumo;
Consultar os seus processos;
Praticar atos por via eletrónica.

A Plataforma RAL+ permite de forma simples e segura aceder à informação através da autenticação com cartão de cidadão (CC) ou chave móvel digital (CMD), de cidadãos nacionais, não sendo neste momento possível a cidadãos estrangeiros portadores da referida CMD.

Se não dispõe de cartão do cidadão (CC) ou chave móvel digital (CMD) que permita aceder à Plataforma RAL+ por esta via terá de se dirigir presencialmente a um julgado de paz ou, no caso do SMF e SML, contactar a entidade gestora do Sistema de Mediação Familiar e Laboral, através do email: informação.ral@dgpj.mj.pt.

A plataforma RAL+ está disponível para todos os Julgados de Paz do país, com exceção dos Julgados de Paz de Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia.
Se o Julgado de Paz competente para o seu caso corresponder a um dos Julgados de Paz acima indicados como exceção, não deve submeter a ação através da plataforma RAL+, devendo antes recorrer à via habitual, ou seja, a submissão da ação deve ser efetuada presencialmente no Julgado de Paz competente, via CTT ou por correio eletrónico.

Caso tenha dúvidas sobre qual o Julgado de Paz competente consulte o Guia de Utilização

Vantagens de utilização da Plataforma RAL+

Proximidade - a plataforma permite de forma acessível e simples pedir informação, dar início a processos, consultar processos e praticar atos por via eletrónica;
Rapidez - a utilização do canal digital permite a interação de forma rápida entre as partes, o que aumenta a celeridade na resolução dos conflitos;
Segurança - o acesso à plataforma é efetuado com autenticação do utilizador com cartão de cidadão (CC) ou chave móvel digital (CMD), garantindo a segurança da informação;
Simplificação dos processos - todos os fluxos dos processos e a troca de informação entre sistemas circulam de forma eletrónica, permitindo o agendamento automático de rotinas e comunicações com os cidadãos, a redução de tempos nas etapas dos processos (ex.: elimina tempos de envio de documentos físicos), a redução de custos e a eliminação dos processos físicos.
Controlo de prazos mais rigoroso - a plataforma efetua a monitorização em tempo real, permitindo obter dados estatísticas sobre toda a atividade, o que possibilita uma melhor gestão de tempos e custos.