Sobre a RAL+

A Plataforma RAL+ permite a gestão e o funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios (meios RAL):

Julgados de Paz;
Sistemas públicos de Mediação Familiar e Laboral;
Centros de Arbitragem de conflitos de consumo, autorizados e apoiados pelo MJ.

Através desta plataforma o cidadão pode:

Pedir informações sobre o funcionamento dos meios RAL;
Iniciar processos: de Mediação Familiar, de Mediação Laboral, nos Julgados de Paz e nos Centros de Arbitragem de conflitos de consumo;
Consultar os seus processos;
Praticar atos por via eletrónica.

A Plataforma RAL+ permite de forma simples e segura aceder à informação através da autenticação com cartão de cidadão (CC) ou chave móvel digital (CMD).

A plataforma RAL + está disponível para os Julgados de Paz do Oeste, de Miranda do Corvo, de Vila Nova de Poiares, de Santo Tirso, de Sintra, de Terras de Bouro, de Trofa, do Agrupamentos dos concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Agrupamento dos concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva. Em breve, o acesso à plataforma será alargado a toda a rede dos Julgados de Paz no país.
Se o julgado de paz competente para o seu caso não for nenhum dos acima referidos, não deve submeter a ação na plataforma RAL +, mas antes pela via habitual, ou seja, a submissão da ação deve ser efetuada presencialmente no Julgado de Paz competente, via CTT ou correio eletrónico.

Caso tenha dúvidas sobre qual o Julgado de Paz competente consulte o Guia de Utilização

Vantagens de utilização da Plataforma RAL+

Proximidade - a plataforma permite de forma acessível e simples pedir informação, dar início a processos, consultar processos e praticar atos por via eletrónica;
Rapidez - a utilização do canal digital permite a interação de forma rápida entre as partes, o que aumenta a celeridade na resolução dos conflitos;
Segurança - o acesso à plataforma é efetuado com autenticação do utilizador com cartão de cidadão (CC) ou chave móvel digital (CMD), garantindo a segurança da informação;
Simplificação dos processos - todos os fluxos dos processos e a troca de informação entre sistemas circulam de forma eletrónica, permitindo o agendamento automático de rotinas e comunicações com os cidadãos, a redução de tempos nas etapas dos processos (ex.: elimina tempos de envio de documentos físicos), a redução de custos e a eliminação dos processos físicos.
Controlo de prazos mais rigoroso - a plataforma efetua a monitorização em tempo real, permitindo obter dados estatísticas sobre toda a atividade, o que possibilita uma melhor gestão de tempos e custos.