Julgados de Paz

Nos Julgados de Paz os processos decorrem de forma simples, podendo as partes apresentar o requerimento por escrito, oralmente na secretaria, sendo este reduzido a escrito por funcionários dos Julgados de Paz, via CTT ou correio eletrónico, ou através da plataforma para os meios de resolução alternativa de litígios - RAL+.

Atualmente a plataforma RAL+ apenas se encontra disponível para os Julgados de Paz do Oeste (Bombarral, Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), de Miranda do Corvo, de Vila Nova de Poiares, de Santo Tirso, de Sintra, de Terras de Bouro, de Trofa, do Agrupamentos dos concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Agrupamento dos concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende.

Nota: Se o julgado de paz competente para o seu caso não for nenhum dos acima referidos, não deve submeter a ação na plataforma RAL+, mas antes pela via habitual, ou seja, a submissão do requerimento deve ser efetuada presencialmente no Julgado de Paz competente, via CTT ou correio eletrónico. Em breve, o acesso à plataforma será alargado a toda a rede dos Julgados de Paz no país.

Caso tenha dúvidas sobre qual o Julgado de Paz competente consulte o Guia de Utilização.

Como funciona um processo num Julgado de Paz

Se as pessoas em conflito quiserem, os processos podem começar com a intervenção de um mediador nomeado pelo Ministério da Justiça. Este mediador não tem poder para impor uma solução para o conflito, apenas orienta as pessoas em conflito para que encontrem uma solução que lhes convenha.
Se a mediação não resolver o conflito, o processo é entregue a um juiz de paz, que tenta a conciliação das partes, propondo uma solução para o litígio. Se não se chegar a um acordo, o processo prossegue para a fase de julgamento.
No julgamento, são ouvidas as partes em conflito, caso não seja possível um acordo, são apresentadas provas e o juiz de paz decide a questão através de uma sentença. Esta decisão tem o mesmo valor que uma sentença de um tribunal judicial.
Se alguma das partes não concordar com a sentença do juiz de paz, pode recorrer a um tribunal judicial para rever a decisão, caso o conflito tenha um valor igual ou superior a € 2500,01.

Quer o acordo obtido (na mediação - aprovado pelo juiz de Paz - ou na conciliação), quer a sentença proferida, têm o mesmo valor de uma sentença de um tribunal judicial de 1ª instância.

Os juízes de paz só podem decidir em ações com valores até 15.000 euros.

Não podem julgar conflitos de

família
heranças
questões laborais

Matérias da competência dos Julgados de Paz

Entrega de coisas móveis;
Direitos e deveres de condóminos;
Passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes;
Posse, usucapião e acessão;
Arrendamento urbano, exceto o despejo;
Responsabilidade civil, contratual e extracontratual;
Incumprimento de contratos e obrigações;
Pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, desde que não tenha sido apresentada queixa ou tenha existido desistência de queixa, resultantes de: Ofensas corporais; Difamação; Injúria; Furto; Dano; Alteração de marcos; Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

Nos Julgados de Paz não existem férias judiciais, pelo que o funcionamento é contínuo.

Quanto custa

O recurso aos Julgados de Paz tem um custo único de 70 euros, que será suportado pela parte que perder a ação. Em caso de responsabilidade repartida o valor é dividido na respetiva proporção. Se as partes chegarem a um acordo, durante a fase de mediação, cada uma pagará 25 euros.

As partes podem recorrer ao apoio judiciário.