Saltar para o conteúdo principal da página

Justiça.gov.pt

Meios RAL

JustiçaGovPt

PDJ
O Portal da Justiça/Plataforma Digital da Justiça (PDJ) junta a informação, os serviços e os organismos da justiça num só local. Através da Plataforma Digital da Justiça pode utilizar comodamente todos os serviços online disponíveis sem necessidade de deslocações.
SGMJ
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) apoia os gabinetes do Governo e os organismos da área da Justiça, coordena os fundos europeus na Justiça, preserva a memória histórica da Justiça e informa o Cidadão.
CEJ
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) assegura a formação inicial e contínua de Juízes e Magistrados do Ministério Público.
IGSJ
A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) é o serviço do controlo setorial de todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Justiça.
IGFEJ
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) gere os recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos do Ministério da Justiça.
DGAJ
A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço do Ministério da Justiça que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.
DGPJ
A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) atua no âmbito da política de justiça, planeamento estratégico, dos meios de resolução alternativa de litígios, das relações internacionais e da informação estatística da Justiça.
IRN
O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) presta, a nível nacional, serviços de Cartão de Cidadão, Passaporte, nacionalidade, registo civil, predial, veículos, navios, comercial e de pessoas coletivas.
INPI
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) protege e promove a propriedade industrial. A propriedade industrial assegura a utilização exclusiva de uma marca, patente ou design.
DGRSP
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é o organismo responsável pela prevenção criminal, execução de penas, reinserção social e gestão dos sistemas tutelar educativo e prisional.
Tribunais
Área de Serviços Digitais dos Tribunais (tribunais.org)
INMLCF
O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) é o Laboratório do Estado com funções periciais, médico-legais e forenses que atua no âmbito da administração da justiça.
eBUPi
A eBUPi tem como objetivo a expansão do processo de alargamento do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento de interoperabilidade de suporte ao BUPi.
PJ
A Polícia Judiciária (PJ) é um corpo superior de polícia criminal que apoia as autoridades judiciárias (tribunais e Ministério Público) na investigação e desenvolve ações de prevenção, deteção e combate aos crimes mais graves.
CAAJ
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) é entidade administrativa independente, com atribuições de supervisão e regulação dos auxiliares da justiça.
CPVC
A Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) é o organismo do Ministério da Justiça responsável por receber, analisar e decidir, os pedidos de indemnização a conceder pelo Estado.
GAC
O Grupo Anti Contrafação(GAC) é uma estrutura nacional de coordenação das autoridades responsáveis pelo combate à contrafacção, entre as quais a ASAE, a AT, a GNR, o INPI, a PJ e a PSP.
COJ
O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça.
CLR
A Comissão da Liberdade Religiosa (CLR) é um órgão independente de consulta da Assembleia da República e do Governo.
Meios RAL
Os Meios de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver vários tipos de conflitos de forma mais rápida, mais simples e mais acessível.
200 Anos da Justiça
Os 200 anos do Ministério da Justiça
SDJ
O portal Serviços Digitais da Justiça (SDJ) disponibiliza as normas de implementação dos serviços da Justiça, documentação técnica e as bases de desenvolvimento dos conteúdos.
GTPD
Página institucional do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados do Ministério da Justiça (GTPD)

Meios RALJulgados de PazEncontrar um Julgado de Paz

Encontrar um Julgado de Paz

Atualizado em 05.08.2026

Diga-nos o que procura que nós ajudamos

Encontre um Julgado de Paz

Logotipo Julgado de Paz do Oeste

Bombarral (Sede)
Praça do Município, nº 2 - 1º andar
2540 - 001 Bombarral
Telefone: 262 285 070
Email: correio.bombarral@julgadosdepaz.mj.pt
Cartão de visita

Arruda dos Vinhos (Delegação com as mesmas valências de Sede)
Loja do Cidadão - Rua Heróis do Ultramar
2630 - 243 Arruda dos Vinhos
Telefone: 263 038 356 - Fax: 263 038 357
Email: correio.arruda@julgadosdepaz.mj.pt
Cartão de visita

Lourinhã (Delegação com competência limitada à receção de requerimentos)
Travessa Dr.ª Ana Jorge, 1 F
2530 - 128 Lourinhã
Telefone: 261 095 500 - Fax: 261 095 500
Email: correio.lourinha@julgadosdepaz.mj.pt
Cartão de visita

Alcobaça (Delegação com competência limitada à receção de requerimentos)
Rua Afonso de Albuquerque, 24
Escola Adães Bermudes
2460-060 Alcobaça
Telefone: 262 580 845 - Fax: 262 580 865
Email: correio.alcobaca@julgadosdepaz.mj.pt
Cartão de visita

Alenquer (Delegação com competência limitada à receção de requerimentos)
Rua de Triana, 42
2580-373 Alenquer
Telefone: 263 730 914 - Fax: 263 711 504
Email: correio.alenquer@julgadosdepaz.mj.pt
Cartão de visita

Cadaval (Delegação com competência limitada à receção de requerimentos)
Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro
Edifício dos Paços do Concelho
2550-103 Cadaval
Telefone: 262 690 199 - Fax: 262 695 270
Email: correio.cadaval@julgadosdepaz.mj.pt
Cartão de visita

Caldas da Rainha (Delegação com competência limitada à receção de requerimentos)
Praça 25 de Abril - Edifício dos Paços do Concelho
2500-110 Caldas da Rainha
Telefone: 262 240 022
Email: correio.caldasdarainha@julgadosdepaz.mj.pt
Cartão de visita

Nazaré (Delegação com competência limitada à receção de requerimentos)
Rua José Jordão Varela, S/N
2450-400 Valado dos Frades (Nazaré)
Telefone/Fax: 262 183 611
Email: correio.nazare@julgadosdepaz.mj.pt
Cartão de visita

Óbidos (Delegação com competência limitada à receção de requerimentos)
Paços do Conselho - Largo de S. Pedro
2510-086 Óbidos
Telefone: 262 955 500 (Ext. 2131) - Fax: 262 955 501
Email: correio.obidos@julgadosdepaz.mj.pt
Cartão de visita

Peniche (Delegação com competência limitada à receção de requerimentos)
Travessa dos Mareantes, S/N - Edifício da Parreirinha
2520-239 Peniche
Telefone: 262 780 112 - Fax: 262 780 124
Email: correio.peniche@julgadosdepaz.mj.pt
Cartão de visita

Sobral de Monte Agraço (Delegação com competência limitada à receção de requerimentos)
Rua 20 de Outubro, n.º 8
2590-089 Sobral de Monte Agraço
Telefone: 261 943 522
Email: correio.smagraco@julgadosdepaz.mj.pt
Cartão de visita

Torres Vedras (Delegação com competência limitada à receção de requerimentos)
Avenida 5 de Outubro
Edifício Multiserviços (C. M. de Torres Vedras)
2560-270 Torres Vedras
Telefone: 261 310 439
Email: correio.torresvedras@julgadosdepaz.mj.pt
Cartão de visita

A plataforma RAL+ está disponível para todos os Julgados de Paz do país, com exceção dos Julgados de Paz de Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia.
Antes de iniciar processo verifique se a sua ação se insere na competência dos Julgados de Paz disponíveis na plataforma.
Se o Julgado de Paz competente para o seu caso corresponder a um dos Julgados de Paz acima indicados como exceção, não deve submeter a ação através da plataforma RAL+, devendo antes recorrer à via habitual, ou seja, a submissão da ação deve ser efetuada presencialmente no Julgado de Paz competente, via CTT ou por correio eletrónico.

Caso tenha dúvidas sobre qual o Julgado de Paz competente consulte o Guia de Utilização

Para iniciar ou consultar processos tenha consigo os códigos do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital.

Iniciar processo
Consultar processos

Saiba mais

Etapas

Julgados de Paz

Perguntas Frequentes

O conteúdo da página foi útil?

Avalie a sua experiência nesta página e deixe-nos um comentário.

Agradecemos o seu contributo

Encontrou o que procurava?

Sim

Não

Parcialmente

Classifique a sua experiência na página

Em que podemos melhorar nesta página?

Este campo é opcional.

0 / 246

Agradecemos a sua avaliação!

A sua avaliação foi submetida com sucesso.

Vamos ler o seu comentário com atenção, no entanto, não receberá uma resposta. Se precisar de ajuda, fale connosco através do nosso formulário de contacto.

Meios RAL

Meios RAL

Plataforma RAL+

Meios RAL

Meios RAL

Plataforma RAL+

Encontrar um Julgado de Paz

Diga-nos o que procura que nós ajudamos

Encontre um Julgado de Paz

Saiba mais

O conteúdo da página foi útil?

Agradecemos a sua avaliação!