Perguntas Frequentes | Centros de Arbitragem

A Arbitragem voluntária é uma das formas de resolução alternativa de litígios em que as partes, mediante um acordo de vontades (convenção de arbitragem), submetem a decisão do litígio que as opõe, a Juízes Árbitros, que julgam a causa nos termos da lei ou por equidade, mediante autorização das partes.

Os Centros de Arbitragem são entidades competentes para resolver determinados tipos de conflitos, de acordo com a sua competência, através da Mediação, da Conciliação e da Arbitragem. Os Centros de Arbitragem operam em função da sua competência territorial (área geográfica], em função da matéria (tipo de litígios que podem resolver) e, em certos casos, em função do valor (limite do valor dos litígios).

O prazo legal de duração dos processos é de 6 meses, embora possa ser superior se as partes assim o convencionarem. Nos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça o tempo médio de resolução de um processo é de cerca de 2 a 3 meses.

A decisão do Tribunal Arbitral tem o mesmo valor de uma sentença judicial e, em caso de incumprimento por uma das partes, pode a outra pedir a sua execução ao tribunal judicial de 1.ª instância que for competente.

Embora, em regra, não seja obrigatória a representação por advogado as partes poderão, se assim pretenderem, fazer-se acompanhar ou representar por advogado, advogado estagiário ou solicitador.

É possível conceder apoio judiciário nos termos fixados na regulamentação da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais. O pedido de proteção jurídica deve ser apresentado junto dos serviços da Segurança Social competentes.

a) Especialização, porque se resolvem os conflitos de forma mais especializada, atento o perfil do árbitro; 

b) Facilidade, porque o processo é desburocratizado e na generalidade dos casos não é obrigatória a constituição de advogado;

c) Rapidez, pois dada a simplicidade do procedimento, é possível a resolução do litígio em tempo útil potenciando a satisfação dos interesses das partes;

d) Segurança, na medida em que a decisão do tribunal arbitral tem a força equivalente à de uma sentença judicial;

e) Custo reduzido, sendo que no caso dos centros de arbitragem de conflitos de consumo genérico apoiados pelo Ministério da Justiça o recurso, quando não gratuito, tem custos reduzidos.

Os conflitos de consumo são aqueles que surgem da aquisição de bens ou serviços e que podem ser fornecidos por pessoa singular ou coletiva, cuja atividade tenha como objetivo o lucro. Não se considera conflito de consumo as aquisições de carácter profissional.