Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito aos concelhos de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Boticas, Braga, Caminha, Chaves, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Ribeira de Pena, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Valpaços, Vieira do Minho, Vila Nova Cerveira, Vila Pouca de Aguiar e Vila Verde, de caráter especializado.
Objeto: resolução de litígios em matéria de conflitos de consumo e de litígios que ocorram no âmbito do projeto Casa Pronta, sendo a sua competência limitada ao valor da alçada dos tribunais da Relação, excetuando os litígios do projeto Casa Pronta e os litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, os quais não estão sujeitos a qualquer limitação de valor.
Morada: Rua de D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
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