Sistema de Mediação Laboral

O Sistema de Mediação Laboral tem competência para mediar conflitos no âmbito do contrato individual de trabalho, com exceção das matérias relativas aos direitos indisponíveis ou a acidentes de trabalho, abrangendo situações como:

O empregador quer reduzir a carga horária, com reflexos no vencimento do trabalhador;
O trabalhador recusa exercer funções diferentes das contratadas;
O empregador pretende que o trabalhador exerça funções em outro local;
O trabalhador recusa prestar trabalho suplementar pedido pelo empregador;
O empregador recusa proporcionar formação profissional ao trabalhador;
O trabalhador não cumpre as regras de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho impostas pela empresa;
O empregador quer ceder o trabalhador a outra empresa;
O trabalhador exerce outra atividade em concorrência com a empresa;
O empregador recusa reconhecer o estatuto de trabalhador-estudante requerido pelo trabalhador;
O trabalhador pretende exigir do empregador o pagamento de determinados subsídios.

Em caso de litígio, quer o empregador, quer o trabalhador podem submeter um pedido de mediação. Porém, o procedimento apenas terá lugar, se ambos se dispuserem, voluntariamente, a participar.

Quanto custa?

A utilização do SML tem um custo único de 50€ para cada uma das partes, independentemente do número de sessões de mediação que sejam realizadas.

Uma ação judicial em processo de trabalho em que o trabalhador reclame o pagamento de uma indemnização de 5 000 €, na sequência de despedimento, importará o pagamento de € 204, a título de taxa de justiça.

Nos termos da Lei, pode não haver lugar ao pagamento dessa taxa quando seja concedido apoio judiciário a uma ou a ambas as partes, para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios.

Vantagens do Sistema de Mediação Laboral

Segurança – o SML é um serviço público promovido pelo Ministério da Justiça prestado por mediadores com formação especializada em mediação laboral;
Confidencialidade – a divulgação do teor das sessões de mediação é proibida e não vale como prova em tribunal;
Informalidade – todo o processo decorre com contacto próximo e simplificado entre o mediador e as partes;
Rapidez – um processo judicial nos Tribunais de Trabalho dura, em média, cerca de 9 meses, ao passo que um caso resolvido por Mediação Laboral demora, em regra, cerca de 3 meses.;
Eficácia – a percentagem de acordos alcançados nos processos de Mediação Laboral é elevada;
Promoção do desenvolvimento económico e da criação de emprego – decorrente da eficácia e rapidez dos processos de mediação laboral.