Se procura uma solução rápida e simples para a regularização das suas dívidas utilize o SisPACSE - Sistema Publico de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento. Conheça as etapas do procedimento:
- Apresentação de requerimento, pelo devedor, através do preenchimento de formulário eletrónico;
- Designação de conciliador das listas SisPACSE (automática ou sob indicação do devedor);
- Agendamento de sessão informativa com o devedor e o credor - presencial ou por meios eletrónicos - para esclarecer os objetivos a alcançar, as técnicas a utilizar e a eficácia jurídica dos acordos que sejam concluídos.
- Realização da sessão informativa e obtenção da vontade das partes em prosseguir para a sessão de conciliação, na qual se tentará chegar a um acordo.
- Pagamento da taxa de utilização pelo devedor.
- Comunicação, pelo conciliador, de adesão à conciliação, relativamente a processos judiciais em curso.
- Realização de sessões de conciliação (negociação) para obtenção de Acordo de regularização de dívida.