Sistema de Mediação Familiar

O Sistema de Mediação Familiar (SMF) existe para mediar e ajudar a alcançar um acordo entre as partes, perante qualquer conflito de natureza familiar tal como:

Regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais;
Divórcio e separação de pessoas e bens;
Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio;
Reconciliação dos cônjuges separados;
Atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos;
Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge;
Atribuição de casa de morada da família;
Prestação de alimentos e outros cuidados a familiares (ascendentes e descendentes);
Partilhas no âmbito do divórcio ou por morte.

Os processos podem decorrer em formato presencial ou via digital (através da utilização de plataformas de conversação em tempo real, com transmissão de som e imagem).

O Sistema de Mediação Familiar está disponível em todo o território nacional.

Quanto custa?

A utilização do SMF tem um custo de 50 € para cada uma das partes, independentemente do número de sessões de mediação.

Pode não haver lugar ao pagamento dessa taxa quando as partes sejam remetidas para a mediação por juiz ou comissão de proteção de crianças e jovens, no âmbito de processos que envolvam crianças, ou quando seja concedido apoio judiciário a uma ou a ambas as partes.

Vantagens do Sistema de Mediação Familiar

Segurança – o SMF é um serviço público promovido pelo Ministério da Justiça, prestado por profissionais com formação especializada em mediação familiar;
Confidencialidade - a divulgação do teor das sessões de Mediação Familiar é proibida, sendo acautelada a reserva da vida privada;
Informalidade – todo o processo decorre com contacto próximo e simplificado entre o mediador e as partes;
Eficácia – a Mediação Familiar tem uma elevada percentagem de acordos alcançados;
Rapidez – o processo de Mediação Familiar dura, em média, entre 2 a 3 meses;
Custo reduzido (50 euros por mediado) ou isenção de custo.